HC 923058 - DECISAO

HC 923058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas ao verificar habitualidade delitiva do paciente a partir de atos infracionais anteriores, inclusive análogos ao tráfico, em proximidade temporal com o delito em exame, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via estreita; mantenho o quantum da pena e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAX SILVEIRA SILVESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAX SILVEIRA SILVESTRI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas ao verificar habitualidade delitiva do paciente a partir de atos infracionais anteriores, inclusive análogos ao tráfico, em proximidade temporal com o delito em exame, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via estreita; mantenho o quantum da pena e o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.