HC 785797 - DECISAO

HC 785797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem apurou prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e verificou-se a impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado em razão de condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: ROBSON DE LUCENA SARDINHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Reincidência, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Reincidência +2 more

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Parties

ROBSON DE LUCENA SARDINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem apurou prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e verificou-se a impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado em razão de condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se