HC 904941 - DECISAO

HC 904941 - DECISAO

O STJ deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois, examinando a insurgência no estreito óculo do writ, não identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a abordagem e o ingresso domiciliar foram legitimados pela existência de denúncia anônima especificada minimamente confirmada e pelo confronto armado com a guarnição; a alegação sobre o laudo preliminar não foi suscitada na origem (supressão de instância); e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes e elementos indicativos de associação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS; Coacusado: Fabio Lima Batista; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Laudo Preliminar, Denúncia Anônima, Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Audiência De Custódia +4 more

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Parties

NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS

Paciente

Fabio Lima Batista

Coacusado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 ausência de laudo preliminar de constatação das substâncias

Ratio Decidendi

O STJ deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois, examinando a insurgência no estreito óculo do writ, não identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a abordagem e o ingresso domiciliar foram legitimados pela existência de denúncia anônima especificada minimamente confirmada e pelo confronto armado com a guarnição; a alegação sobre o laudo preliminar não foi suscitada na origem (supressão de instância); e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes e elementos indicativos de associação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se