AREsp 2591528 - DECISAO

AREsp 2591528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à dosimetria, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena definitiva e fixar o regime inicial semiaberto; afastou-se a nulidade da prova por entender que as apreensões ocorreram em área externa/quintal de acesso livre, com comportamento flagrante da ré que justificou a abordagem.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA SOARES DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Stj, Com Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Stj, Com Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso/busca na residência e ilicitude de provas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base e valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à dosimetria, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena definitiva e fixar o regime inicial semiaberto; afastou-se a nulidade da prova por entender que as apreensões ocorreram em área externa/quintal de acesso livre, com comportamento flagrante da ré que justificou a abordagem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANGELA MARIA SOARES DA COSTA.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006.