HC 925319 - DECISAO

HC 925319 - DECISAO

Liminarmente não conheço do habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento essencial e pré-constituído para o exame da alegada ilegalidade, o que impede a verificação do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: ADAINY FARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de RONDÔNIA (Apelação n. 1525207-53.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16, IV, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16, Iv, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ADAINY FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de RONDÔNIA (Apelação n. 1525207-53.2022.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (sentença condenatória) para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminarmente não conheço do habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento essencial e pré-constituído para o exame da alegada ilegalidade, o que impede a verificação do constrangimento alegado.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.