HC 853085 - DECISAO

HC 853085 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (a mera presença em bar e estar bebendo não justificava a abordagem), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; sem essas provas restou ausente a justa causa para a ação penal por tráfico, impondo o restabelecimento da decisão de 1ª instância que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente/denunciado: Janderson dos Reis Lima; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; restabelecida a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
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Parties

Janderson dos Reis Lima

Paciente/denunciado

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia por crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de quantidade de droga apreendida (0,39g) para imputação de tráfico
  3. 3 licitude da revista pessoal realizada sem fundada suspeita e consequente nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (a mera presença em bar e estar bebendo não justificava a abordagem), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; sem essas provas restou ausente a justa causa para a ação penal por tráfico, impondo o restabelecimento da decisão de 1ª instância que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; restabelecida a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal ilegal
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente