REsp 2018537 - DECISAO

REsp 2018537 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento, por entender o Tribunal que a equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre do art.5º, XLIII da Constituição Federal e não foi afastada pela Lei nº 13.964/2019; a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento e afasta a pretensão de retirar a hediondez para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Equiparação Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do §2º do art.2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 afastou a equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Qual percentual aplicar para cálculo de progressão de regime (40% ou 60%) em casos de reincidência específica envolvendo crime equiparado a hediondo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, XLIII da CF como fundamento da equiparação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, por entender o Tribunal que a equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre do art.5º, XLIII da Constituição Federal e não foi afastada pela Lei nº 13.964/2019; a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento e afasta a pretensão de retirar a hediondez para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se a rejeição do presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-G, § 1º, do RISTJ.