HC 904596 - ACORDAO

HC 904596 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por não constatar, em juízo preliminar, o alegado constrangimento ilegal; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF e a supressão de instância, assim inviabilizando o exame antecipado da matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CHARLES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (voto Do Ministro Relator) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (voto Do Ministro Relator) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 supressão de instância e apreciação prévia de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por não constatar, em juízo preliminar, o alegado constrangimento ilegal; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF e a supressão de instância, assim inviabilizando o exame antecipado da matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.