HC 895542 - DECISAO

HC 895542 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (uso habitual de transporte por aplicativo para buscar e redistribuir drogas, esquema de delivery, apreensão de apetrechos para fracionamento), as instâncias ordinárias agiram corretamente ao afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não sendo cabível o reexame desses fatos na via do habeas corpus; por consequência, mantém-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos e o sursis.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Pedido Liminar E Do Writ (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Pedido Liminar E Do Writ (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa como motivo para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (uso habitual de transporte por aplicativo para buscar e redistribuir drogas, esquema de delivery, apreensão de apetrechos para fracionamento), as instâncias ordinárias agiram corretamente ao afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não sendo cabível o reexame desses fatos na via do habeas corpus; por consequência, mantém-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos e o sursis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.