HC 917239 - DECISAO

HC 917239 - DECISAO

Mantendo-se a condenação por tráfico de drogas, mas absolvendo-se o paciente do crime de associação para o tráfico e não havendo outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, é cabível reconhecer a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), o que, cumulada com a dosimetria (reconhecimento da confissão espontânea e observância da Súmula 231), impõe a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto e 166 dias-multa; adicionalmente, o habeas corpus exige prova pré-constituída para análise de ilegalidade da prisão, motivo pelo qual ausência de documentos impede exame inicial, mas não obsta o julgamento do mérito...

Parties
Paciente: Clayton; Corréu: corréu; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Clayton

Paciente

corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de prova documental pré-constituída
  2. 2 incidência da causa de redução prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena quanto à elevação da pena-base pela quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Mantendo-se a condenação por tráfico de drogas, mas absolvendo-se o paciente do crime de associação para o tráfico e não havendo outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, é cabível reconhecer a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), o que, cumulada com a dosimetria (reconhecimento da confissão espontânea e observância da Súmula 231), impõe a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto e 166 dias-multa; adicionalmente, o habeas corpus exige prova pré-constituída para análise de ilegalidade da prisão, motivo pelo qual ausência de documentos impede exame inicial, mas não obsta o julgamento do mérito...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena