RHC 197414 - ACORDAO

RHC 197414 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade concreta do agente (depósito de 200 kg de maconha e porte de arma, nos termos do art. 312 do CPP) e pela ausência de ilegalidade manifesta no atraso da instrução, que decorreu, em parte, da repetição de exame pericial requerido pela defesa; assim, não há fundamento para relaxar a prisão cautelar no momento.

Parties
Agravante: ERCILIO SILV A DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Periculosidade Do Agente, Repetição De Perícia
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Periculosidade Do Agente Repetição De Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERCILIO SILV A DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 periculosidade do agente e necessidade de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar em razão da demora

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade concreta do agente (depósito de 200 kg de maconha e porte de arma, nos termos do art. 312 do CPP) e pela ausência de ilegalidade manifesta no atraso da instrução, que decorreu, em parte, da repetição de exame pericial requerido pela defesa; assim, não há fundamento para relaxar a prisão cautelar no momento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19