HC 892863 - DECISAO

HC 892863 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou integralmente a incidência do tráfico privilegiado, pelo que se admitiu a reapreciação jurídica: aplicou-se a fração de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena em 02 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão e 280 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativada da quantidade e natureza das drogas para elevar a pena-base acima do mínimo legal e justificar a fixação do regime prisional inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RAQUEL GESILELE PENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
provimento parcial do agravo regimental; ordem de habeas corpus concedida parcialmente em juízo de retratação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

RAQUEL GESILELE PENA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do patamar da redução (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou integralmente a incidência do tráfico privilegiado, pelo que se admitiu a reapreciação jurídica: aplicou-se a fração de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena em 02 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão e 280 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativada da quantidade e natureza das drogas para elevar a pena-base acima do mínimo legal e justificar a fixação do regime prisional inicial semiaberto.

Court Disposition

provimento parcial do agravo regimental; ordem de habeas corpus concedida parcialmente em juízo de retratação

Orders

  • Fixar as penas de RAQUEL GESILELE PENA LIMA em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto.