HC 915664 - DECISAO

HC 915664 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar se deram sem fundada suspeita e com fundamento em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; diante da ilicitude probatória, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Respondente: Ministério Público Federal; Padrasto/testemunha: Maurício Campos de Moreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Maurício Campos de Moreira Lima

Padrasto/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para revista pessoal
  2. 2 denúncia anônima como insuficiente para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas mediante revista e ingresso domiciliar e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar se deram sem fundada suspeita e com fundamento em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; diante da ilicitude probatória, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar, bem como das provas derivadas.
  • Absolver o paciente na ação penal n. 1525930-38.2023.8.26.0228/SP, nos termos do art. 386, VII, do CPP.