HC 925363 - DECISAO

HC 925363 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque os elementos de prova (apreensão de arma e munições, R$ 5.000,00, grande quantidade de drogas e materiais de embalagem, além de investigação apontando atuação do paciente no transporte de entorpecentes) demonstram dedicação às atividades criminosas; não há flagrante ilegalidade e a impetração constitui tentativa de reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no mandamus

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque os elementos de prova (apreensão de arma e munições, R$ 5.000,00, grande quantidade de drogas e materiais de embalagem, além de investigação apontando atuação do paciente no transporte de entorpecentes) demonstram dedicação às atividades criminosas; não há flagrante ilegalidade e a impetração constitui tentativa de reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se