REsp 2135035 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a guarda municipal praticou atos investigativos que extrapolaram sua atribuição constitucional, não sendo possível a constatação imediata da flagrância no local; assim, a prova colhida (busca pessoal e domiciliar e apreensão) revelou‑se ilícita, devendo prevalecer a absolvição do agente fundada no art. 386, II, do CPP, e o Ministério Público não demonstrou erro na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR; Co Réu (adolescente): Gabriel Jacinto Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
AgravO regimental não provido; mantida a absolvição do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Guarda Municipal, Atos Investigativos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Guarda Municipal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Réu

Gabriel Jacinto Floriano

Co Réu (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da atuação investigativa da guarda municipal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por guardas municipais que realizam diligências investigativas
  3. 3 Configuração de flagrância em crime permanente e sua verificação in loco

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a guarda municipal praticou atos investigativos que extrapolaram sua atribuição constitucional, não sendo possível a constatação imediata da flagrância no local; assim, a prova colhida (busca pessoal e domiciliar e apreensão) revelou‑se ilícita, devendo prevalecer a absolvição do agente fundada no art. 386, II, do CPP, e o Ministério Público não demonstrou erro na decisão impugnada.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; mantida a absolvição do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que absolveu o réu na Ação Penal n.1500492-79.2021.8.26.0551, com fundamento no art. 386, II, do CPP.