AREsp 2584203 - DECISAO

AREsp 2584203 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.977.027/PR), não se pode obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em fundamentação genérica sobre histórico infracional; diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual à traficância, reconheceu-se a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e procedeu-se à readequação da pena e do regime prisional.

Parties
Agravante: CAIO MARQUES DE SOUZA; Corréu: RAMÓN FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Perdimento De Bens Apreendidos, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Perdimento De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

CAIO MARQUES DE SOUZA

Agravante

RAMÓN FERNANDES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para negar a minorante
  3. 3 Valoração de provas testemunhais policiais e antecedentes para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.977.027/PR), não se pode obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em fundamentação genérica sobre histórico infracional; diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual à traficância, reconheceu-se a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e procedeu-se à readequação da pena e do regime prisional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06