HC 849380 - DECISAO

HC 849380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas e do dinheiro apreendido, sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ou alterar o regime inicial, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Prova

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Parties

MATHEUS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas e do dinheiro apreendido, sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ou alterar o regime inicial, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.