HC 896597 - DECISAO

HC 896597 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo indevido da revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, e o Tribunal de origem apreciou suficientemente o conjunto probatório demonstrando a materialidade e autoria dos crimes imputados.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de provas suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo indevido da revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, e o Tribunal de origem apreciou suficientemente o conjunto probatório demonstrando a materialidade e autoria dos crimes imputados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intimem-se