RHC 200263 - DECISAO

RHC 200263 - DECISAO

A imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da quantidade não relevante de entorpecentes apreendida (9,2 g de THC e 13,5 g de cocaína) e do dever de aplicar medida cautelar menos gravosa quando adequada; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Erinaldo Barros Santana; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Erinaldo Barros Santana

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 quantidade de droga apreendida e gravidade concreta para justificar custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais

Ratio Decidendi

A imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da quantidade não relevante de entorpecentes apreendida (9,2 g de THC e 13,5 g de cocaína) e do dever de aplicar medida cautelar menos gravosa quando adequada; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos