HC 920142 - DECISAO

HC 920142 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar constitui nulidade de algibeira/preclusão temporal, não tendo sido argüida oportunamente nas instâncias anteriores, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para revisar matéria que deveria ter sido impugnada na via adequada; assim, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento ex officio.

Parties
Paciente: NICOLAS EMYDGIO BRAGA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Preclusão Temporal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NICOLAS EMYDGIO BRAGA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar constitui nulidade de algibeira/preclusão temporal, não tendo sido argüida oportunamente nas instâncias anteriores, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para revisar matéria que deveria ter sido impugnada na via adequada; assim, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento ex officio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.