HC 858241 - DECISAO

HC 858241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o ingresso policial foi amparado por fundadas razões (informações de inteligência, paciente foragido, ocorrência de fato típico em curso), e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o ingresso policial foi amparado por fundadas razões (informações de inteligência, paciente foragido, ocorrência de fato típico em curso), e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.