HC 925367 - DECISAO

HC 925367 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a abordagem em patrulhamento de rotina (local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga do acusado), razão pela qual a busca pessoal e as provas dele decorrentes são lícitas; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade das drogas; e, por se tratar de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante/recorrente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 fundada suspeita para abordagem em patrulhamento de rotina
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem em patrulhamento de rotina (local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga do acusado), razão pela qual a busca pessoal e as provas dele decorrentes são lícitas; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade das drogas; e, por se tratar de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.