HC 785007 - DECISAO

HC 785007 - DECISAO

A busca pessoal que originou a apreensão foi realizada com base em denúncia anônima e na mera informação de presença do acusado na comunidade, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; sendo ilícita a diligência, tornam-se ilícitas as provas por ela obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), inexistindo prova suficiente da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ERIVELTON DA SILVA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ERIVELTON DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal que originou a apreensão foi realizada com base em denúncia anônima e na mera informação de presença do acusado na comunidade, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; sendo ilícita a diligência, tornam-se ilícitas as provas por ela obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), inexistindo prova suficiente da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente ERIVELTON DA SILVA DIAS, com fundamento no art. 386, II, do CPP