REsp 2079190 - DECISAO

REsp 2079190 - DECISAO

O STJ entendeu que havia fundadas razões para a atuação policial e para a campana em imóvel de terceiro, que o flagrante ocorreu em via pública e, portanto, eventual irregularidade na utilização do imóvel não maculou as provas obtidas; assim, manteve-se a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e a redução da pena pelo art.33, §4º aplicada na fração de 1/2 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ROZA GENEROSO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ROZA GENEROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em campana observatória em imóvel de terceiro
  3. 3 aplicação e modulação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que havia fundadas razões para a atuação policial e para a campana em imóvel de terceiro, que o flagrante ocorreu em via pública e, portanto, eventual irregularidade na utilização do imóvel não maculou as provas obtidas; assim, manteve-se a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e a redução da pena pelo art.33, §4º aplicada na fração de 1/2 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.