RHC 197969 - DECISAO

RHC 197969 - DECISAO

Embora haja atraso na citação em razão de transferências de unidade prisional, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006), pela periculosidade e pelos antecedentes criminais do paciente, bem como pela inadequação de medidas cautelares diversas; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GILSON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para citação do acusado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora haja atraso na citação em razão de transferências de unidade prisional, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006), pela periculosidade e pelos antecedentes criminais do paciente, bem como pela inadequação de medidas cautelares diversas; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.