HC 890965 - DECISAO

HC 890965 - DECISAO

Houve indevida atuação da guarda municipal além de suas atribuições constitucionais para proteção de bens, serviços e instalações municipais; por isso, a busca pessoal e a prisão realizadas foram ilegítimas, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as dele decorrentes, o que impõe o reconhecimento do habeas corpus, a absolvição do paciente e sua soltura imediata.

Parties
Paciente: EDVAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas e das provas derivadas; absolvição do paciente; determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, ADPF 995
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Parties

EDVAN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência e limites de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por guardas municipais e seus efeitos por teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STF e do STJ sobre guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve indevida atuação da guarda municipal além de suas atribuições constitucionais para proteção de bens, serviços e instalações municipais; por isso, a busca pessoal e a prisão realizadas foram ilegítimas, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as dele decorrentes, o que impõe o reconhecimento do habeas corpus, a absolvição do paciente e sua soltura imediata.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas e das provas derivadas; absolvição do paciente; determinação de soltura imediata.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal
  • Reconhecimento da ilicitude das provas derivadas