HC 923210 - DECISAO

HC 923210 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus; a instância originária fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas, de modo que a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas dependeria de reexame probatório, providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, Cp)

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus; a instância originária fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas, de modo que a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas dependeria de reexame probatório, providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.