REsp 2085509 - DECISAO

REsp 2085509 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao manter inalterado o quantum incrementado da pena-base após afastar, em recurso exclusivo da defesa, vetoriais judiciais negativas, determinando a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, decidiu que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo necessária prova complementar de dedicação a atividades criminosas, e, com base nesses princípios, refez a dosimetria e fixou novas penas e regime.

Parties
Recorrente: MICHAEL GIOVANI RIBEIRO SILVA; Recorrente: MILENA CAROLINA SANTOS DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar a dosimetria e fixar as penas definitivas: Michael G. R. Silva - 2 anos e 4 dias de reclusão e pagamento de 202 dias-multa, em regime aberto; Milena C. S. de Souza - 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 173 dias-multa, em regime aberto,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita E Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reformatio in Pejus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MICHAEL GIOVANI RIBEIRO SILVA

Recorrente

MILENA CAROLINA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e prova necessária para afastá-la
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza a exclusão do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao manter inalterado o quantum incrementado da pena-base após afastar, em recurso exclusivo da defesa, vetoriais judiciais negativas, determinando a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, decidiu que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo necessária prova complementar de dedicação a atividades criminosas, e, com base nesses princípios, refez a dosimetria e fixou novas penas e regime.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar a dosimetria e fixar as penas definitivas: Michael G. R. Silva - 2 anos e 4 dias de reclusão e pagamento de 202 dias-multa, em regime aberto; Milena C. S. de Souza - 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 173 dias-multa, em regime aberto,...

Orders

  • Fixar a pena de MICHAEL GIOVANI RIBEIRO SILVA em 2 anos e 4 dias de reclusão e pagamento de 202 dias-multa, em regime aberto.
  • Fixar a pena de MILENA CAROLINA SANTOS DE SOUZA em 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 173 dias-multa, em regime aberto.