HC 795988 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, as matérias de mérito exigem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem analisou e reconheceu provas suficientes para a condenação.
- Parties
- Paciente: ANDERSON JOSÉ MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDERSON JOSÉ MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
- 3 suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, as matérias de mérito exigem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem analisou e reconheceu provas suficientes para a condenação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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