AREsp 2465493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para decidir o mérito, entendendo-se que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem nulidade da busca pessoal; a ausência de lacre não implicou adulteração nem prejuízo, as circunstâncias fáticas (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga e arremesso de sacola contendo drogas) justificaram a revista; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAZARO PESSANHA AGNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO PESSANHA AGNELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validade da prova pericial (art. 158-D do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para decidir o mérito, entendendo-se que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem nulidade da busca pessoal; a ausência de lacre não implicou adulteração nem prejuízo, as circunstâncias fáticas (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga e arremesso de sacola contendo drogas) justificaram a revista; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.