REsp 2136353 - DECISAO

REsp 2136353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando não foram utilizadas na primeira fase; no caso concreto, a apreensão expressiva (mais de 11 kg de maconha) justificou a não aplicação da fração máxima do redutor, mantendo-se a solução do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO ALBERTO DE SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

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Parties

THIAGO ALBERTO DE SOUZA SILVA

Recorrente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3)
  2. 2 Valor probatório das provas produzidas em flagrante com ingresso no domicílio por crime permanente
  3. 3 Utilização da quantidade e da natureza da droga nas fases de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando não foram utilizadas na primeira fase; no caso concreto, a apreensão expressiva (mais de 11 kg de maconha) justificou a não aplicação da fração máxima do redutor, mantendo-se a solução do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.