REsp 2083911 - DECISAO

REsp 2083911 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões decorrentes de diligências e monitoramento que evidenciaram crime permanente, tornando lícita a apreensão; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado para LUCAS, o afastamento da minorante foi fundamentado em elementos concretos (dedicação a atividade criminosa e registros criminais), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS MESSIAS RODRIGUES; Recorrente: LAILA LUIZA SOARES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Dosimetria

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Parties

LUCAS MESSIAS RODRIGUES

Recorrente

LAILA LUIZA SOARES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não do ingresso policial em domicílio sem mandado (art. 240, §1º, CPP; art.5º, XI, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões decorrentes de diligências e monitoramento que evidenciaram crime permanente, tornando lícita a apreensão; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado para LUCAS, o afastamento da minorante foi fundamentado em elementos concretos (dedicação a atividade criminosa e registros criminais), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.