REsp 2020270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova capaz de demonstrar a permanência e estabilidade da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais questões fático-probatórias em recurso especial, em observância da Súmula 7/STJ e de sua função nomofilática de uniformização do direito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Douglas Garcia Machado; Recorrido: Lamara dos Santos Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Douglas Garcia Machado

Recorrido

Lamara dos Santos Assis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possível omissão/contradição/obscuridade no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Violação alegada dos arts. 486, §1º, III e IV do CPC e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova capaz de demonstrar a permanência e estabilidade da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais questões fático-probatórias em recurso especial, em observância da Súmula 7/STJ e de sua função nomofilática de uniformização do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.