AREsp 2560979 - DECISAO

AREsp 2560979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao pedido do agravante; manteve-se a conclusão de que havia provas suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, a incidência da majorante do art. 40, III, por tratar-se de crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, e o afastamento da minorante do §4º do art. 33 diante das circunstâncias (quantidade de droga, materiais apreendidos e denúncias) que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MARLON CHAVES BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/06), Minorante (art. 33, §4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARLON CHAVES BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao pedido do agravante; manteve-se a conclusão de que havia provas suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, a incidência da majorante do art. 40, III, por tratar-se de crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, e o afastamento da minorante do §4º do art. 33 diante das circunstâncias (quantidade de droga, materiais apreendidos e denúncias) que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.