HC 846076 - DECISAO

HC 846076 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso, houve flagrante ilegalidade na utilização exclusiva da quantidade de drogas para afastar a diminutiva do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A quantidade deve integrar a pena-base e, se já utilizada na primeira fase, não pode servir para impedir o reconhecimento do privilégio. Assim, aplicou-se a redução do § 4º na sua fração média (1/2), recalculando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA BISONINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, determinar o regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos, com imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RYAN DA SILVA BISONINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar privilégio

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso, houve flagrante ilegalidade na utilização exclusiva da quantidade de drogas para afastar a diminutiva do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A quantidade deve integrar a pena-base e, se já utilizada na primeira fase, não pode servir para impedir o reconhecimento do privilégio. Assim, aplicou-se a redução do § 4º na sua fração média (1/2), recalculando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, determinar o regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos, com imediata soltura do paciente.

Orders

  • Recalcular a pena do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Estabelecer o cumprimento no regime aberto.