REsp 2139818 - DECISAO

REsp 2139818 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida de 77g de maconha não é significativa para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante em sua fração máxima e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SCARLETH MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SCARLETH MARTINS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 Se a quantidade de 77g de maconha é suficiente para impedir a aplicação da minorante no grau máximo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida de 77g de maconha não é significativa para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante em sua fração máxima e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão