HC 850891 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque a matéria principal (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MAYCON ROBERTO DE JESUS FROGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MAYCON ROBERTO DE JESUS FROGUEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ilicitude da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
- 3 supressão de instância por falta de apreciação da matéria pela corte de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque a matéria principal (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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