HC 795411 - DECISAO

HC 795411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça, medida que deveria ter sido requerida na instância competente; não há processo no STJ que permita o conhecimento, e a apreciação implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: JONES ANDERSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Em Lugar Da Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal
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Parties

JONES ANDERSON MARQUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incognição de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Necessidade de provocar o Tribunal de Justiça para a revisão da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça, medida que deveria ter sido requerida na instância competente; não há processo no STJ que permita o conhecimento, e a apreciação implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se