HC 912356 - DECISAO

HC 912356 - DECISAO

Embora exista materialidade e indícios de autoria (apreensão de plantas de cannabis e dados extraídos do celular indicando associação criminosa), a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso do paciente primário, com bons antecedentes, acusado de crimes sem violência ou grave ameaça e sem demonstração de descumprimento de medidas anteriores; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciado: JOAO EVERTON NOGUEIRA DACOSTA; Denunciado: CLEITON NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

RAFAEL NUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

JOAO EVERTON NOGUEIRA DACOSTA

Denunciado

CLEITON NOGUEIRA DA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional conforme art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista materialidade e indícios de autoria (apreensão de plantas de cannabis e dados extraídos do celular indicando associação criminosa), a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso do paciente primário, com bons antecedentes, acusado de crimes sem violência ou grave ameaça e sem demonstração de descumprimento de medidas anteriores; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se