AREsp 2649721 - DECISAO

AREsp 2649721 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que a quantidade de droga apreendida não é, por si só, idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não havendo indicação de circunstâncias concretas suficientes para negar o redutor e sendo o acusado primário e de bons antecedentes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 e restabelecer a sentença original (1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa).

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO ALTINO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO ALTINO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade/natureza da droga conjugada com outras circunstâncias para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP de que a quantidade de droga apreendida não é, por si só, idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não havendo indicação de circunstâncias concretas suficientes para negar o redutor e sendo o acusado primário e de bons antecedentes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 e restabelecer a sentença original (1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer a sentença

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 552-553
  • Conhecer do agravo