HC 926873 - DECISAO

HC 926873 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ingresso ilícito no domicílio, pois a denúncia anônima somada ao flagrante formado quando o paciente arremessou drogas e tentou ocultar restante justificaram a ação policial; contudo, a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, não se demonstrando periculosidade exacerbada que exigisse a custódia máxima, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CÉLIO ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CÉLIO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio pelos policiais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ingresso ilícito no domicílio, pois a denúncia anônima somada ao flagrante formado quando o paciente arremessou drogas e tentou ocultar restante justificaram a ação policial; contudo, a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, não se demonstrando periculosidade exacerbada que exigisse a custódia máxima, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.