HC 903815 - DECISAO

HC 903815 - DECISAO

Houve no caso denuncia anônima, fuga do paciente ao avistar a guarnição e arremesso de sacola que, ao ser recuperada, continha maconha; tais elementos configuram fundada suspeita referida no art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e a licitude da prova; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da condenação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 009427-42.2021.8.19.0014, rel. Des. Paulo Baldez); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Reincidência, Dosimetria, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Reincidência Dosimetria Suficiência Probatória

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Parties

LEANDRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 009427-42.2021.8.19.0014, rel. Des. Paulo Baldez)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade da prova por busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 suficiência probatória para materialidade e autoria do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Houve no caso denuncia anônima, fuga do paciente ao avistar a guarnição e arremesso de sacola que, ao ser recuperada, continha maconha; tais elementos configuram fundada suspeita referida no art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e a licitude da prova; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da condenação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.