HC 857987 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório, inexistindo julgamento de mérito desta Corte passível de revisão e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Tatiana; Paciente: Carlos; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/06
Case Brief
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Parties
Tatiana
Paciente
Carlos
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 alegação de bis in idem pelo uso do mesmo laudo toxicológico em dois processos
- 3 nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica não autorizada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório, inexistindo julgamento de mérito desta Corte passível de revisão e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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