AREsp 2633389 - DECISAO

AREsp 2633389 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, não havia fundadas razões suficientes a justificar o ingresso policial sem mandado nem prova segura da voluntariedade do consentimento, de modo que a busca domiciliar foi ilícita e contaminou as provas; por ausência de prova da materialidade decorrente de medida ilícita, anulou-se a condenação e absolveu-se a agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GISLAINE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anulando a condenação e absolvendo a agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

GISLAINE ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de provas obtidas após ingresso sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima e suposto consentimento justificam ingresso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, não havia fundadas razões suficientes a justificar o ingresso policial sem mandado nem prova segura da voluntariedade do consentimento, de modo que a busca domiciliar foi ilícita e contaminou as provas; por ausência de prova da materialidade decorrente de medida ilícita, anulou-se a condenação e absolveu-se a agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anulando a condenação e absolvendo a agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel