HC 711831 - DECISAO

HC 711831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava substituto de recursos próprios após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; a decisão monocrática de negar seguimento ao recurso apoiou-se em entendimento consolidado do STJ e no art. 557 do CPC/73, sendo facultado à parte o agravo regimental, o qual foi interposto intempestivamente, de modo que não houve violação do princípio da colegialidade nem cerceamento que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON QUINTANA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Art. 557 Do Cpc/1973, Art. 609 Do CPP, Art. 613 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Art. 557 Do Cpc/1973 +4 more

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Parties

EMERSON QUINTANA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da colegialidade
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recursos ou revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 557 do CPC/73 a decisões monocráticas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava substituto de recursos próprios após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; a decisão monocrática de negar seguimento ao recurso apoiou-se em entendimento consolidado do STJ e no art. 557 do CPC/73, sendo facultado à parte o agravo regimental, o qual foi interposto intempestivamente, de modo que não houve violação do princípio da colegialidade nem cerceamento que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega a ordem