HC 865308 - DECISAO

HC 865308 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação já transitada em julgado nem para suprir instância (haveria supressão de instância, pois a matéria não foi debatida em apelação), e porque a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do entendimento mais favorável.

Parties
Agravante: HIGOR HEMERSON DA SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Decisão Final Denegatória
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Mudança Jurisprudencial

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Parties

HIGOR HEMERSON DA SILVA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, pode afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação já transitada em julgado nem para suprir instância (haveria supressão de instância, pois a matéria não foi debatida em apelação), e porque a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do entendimento mais favorável.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e denega a ordem.
  • Publique-se.