REsp 2095289 - DECISAO

REsp 2095289 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise fático-probatória de que havia fundadas razões para entrada no domicílio (situação de flagrância de crime permanente comprovada pela dispensação de pacote e confirmação posterior da droga), bem como documento assinado pelo recorrente e ausência de vestígios de arrombamento, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Recorrente: WENDELL DA SILVA VAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Fundadas Razões/justa Causa +1 more

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Parties

WENDELL DA SILVA VAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XI, da CF e do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise fático-probatória de que havia fundadas razões para entrada no domicílio (situação de flagrância de crime permanente comprovada pela dispensação de pacote e confirmação posterior da droga), bem como documento assinado pelo recorrente e ausência de vestígios de arrombamento, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.