HC 929601 - DECISAO

HC 929601 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando flagrante inadequação dos fundamentos para fixação do patamar máximo da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da majorante para 1/6, mantendo o aumento pelo art. 42 em 1/3 e recalculando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 para 1/6 e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência +3 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena pela quantidade de droga (art. 42 L. 11.343/06)
  3. 3 fixação do patamar da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando flagrante inadequação dos fundamentos para fixação do patamar máximo da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da majorante para 1/6, mantendo o aumento pelo art. 42 em 1/3 e recalculando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 para 1/6 e recalcular a pena.

Orders

  • Reduzida a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 para 1/6
  • Pena do paciente fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa