HC 911192 - DECISAO

HC 911192 - DECISAO

Afastada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 porque o conjunto probatório (droga embalada para comércio, dinheiro em espécie, utensílios para comercialização, histórico de monitoramento das autoridades, ação penal em curso envolvendo o paciente e nova prisão) demonstra dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não admite reexame probatório que altere tal conclusão.

Parties
Paciente: EDUARDO ROGERS MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO ROGERS MARCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 legalidade de revista pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Afastada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 porque o conjunto probatório (droga embalada para comércio, dinheiro em espécie, utensílios para comercialização, histórico de monitoramento das autoridades, ação penal em curso envolvendo o paciente e nova prisão) demonstra dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não admite reexame probatório que altere tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.