AREsp 2691978 - DECISAO

AREsp 2691978 - DECISAO

O agravo foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da concessão de habeas corpus (HC n. 911.247/SE) que realizou nova dosimetria e fixou definitivamente a pena, tornando sem efeito a impugnação objeto do agravo; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO RENNAN GABRIEL DA SILVA; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De Bens (art. 118 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Restituição De Bens (art. 118 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

IDEGARD ALVES DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO RENNAN GABRIEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da concessão de habeas corpus (HC n. 911.247/SE) que realizou nova dosimetria e fixou definitivamente a pena, tornando sem efeito a impugnação objeto do agravo; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.